Por Gabriela Japiassú de Medeiros – Advogada Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Maria Augusta Carneiro da Cunha de Britto Alves – Advogada Especialista em Direito Empresarial e Tributário.

O que todo empresário precisa saber AGORA

Se sua empresa oferece benefícios como
vale-alimentação ou plano de saúde aos empregados, você precisa ler este artigo
até o final. A reforma tributária que entra em vigor em 2027 pode custar
centenas de milhares de reais ao seu negócio se você não souber de uma regra
específica que poucos conhecem.

Não estamos falando de teoria. Estamos falando do seu dinheiro, da
competitividade da sua empresa e do futuro do seu negócio.

A regra que ninguém
te contou

A Lei Complementar 214, aprovada em janeiro de
2025, criou uma exigência que vai pegar muitos empresários de surpresa: benefícios
trabalhistas só geram crédito tributário se estiverem formalizados em acordo ou
convenção coletiva [1].

Traduzindo em números: uma empresa com 200 empregados
que gasta R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês com benefícios pode
perder o direito a créditos de quase R$200.000,00 (duzentos mil reais) 
por ano se não adequar seus contratos coletivos.

O caso real que
deve te preocupar

Imagine a seguinte situação: você tem uma empresa
de médio porte, oferece plano de saúde e vale-alimentação por liberalidade, sem
acordo sindical. Com a nova reforma, esses benefícios deixam de gerar crédito
tributário, aumentando significativamente sua carga fiscal.

Enquanto isso, seu concorrente, que formalizou os
mesmos benefícios em Convenção Coletiva, continua aproveitando os créditos e
operando com custos menores. Quem você acha que vai ter vantagem competitiva?

Por que isso está
acontecendo agora?

A Reforma Tributária brasileira substitui cinco
tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) por um sistema mais simples: o IBS
(Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O
objetivo é modernizar nosso sistema tributário, seguindo modelos internacionais
[2].

Mas toda mudança traz oportunidades e riscos. E
neste caso, quem não se preparar vai pagar a conta.

O paradoxo dos
sindicatos

Aqui está um dado que vai te surpreender: os
sindicatos perderam 97,5% da receita desde 2017, quando a contribuição sindical
deixou de ser obrigatória. A arrecadação despencou de R$3,05 bilhões para
apenas R$65,5 milhões em 2021 [3].

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por
exemplo, viu sua receita cair de R$62,2 milhões para R$274 mil – uma queda de
99,6% [4].

Mas agora eles voltaram ao jogo. Com a Reforma Tributária, os
sindicatos se tornaram peças-chave para que sua empresa consiga aproveitar
créditos tributários. Sem eles, você perde dinheiro!

O risco da
“Pejotização” (que pode ser maior do que você imagina)

A Reforma acaba criando, indiretamente, um
incentivo perigoso: contratar Pessoas Jurídicas (PJs) gera mais créditos
tributários do que manter empregados contratados à luz da CLT. Isso pode levar
empresas a demitir colaboradores e recontratá-los como PJs para reduzir custos.

O problema? O Supremo Tribunal Federal está
analisando exatamente essa questão. Em abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes
suspendeu todos os processos sobre pejotização no país, e o julgamento final
deve acontecer ainda este ano [5].

O risco é real: empresas que apostarem na pejotização podem
enfrentar processos trabalhistas milionários se o STF decidir contra essa
prática.

O que sua Empresa
precisa fazer (Passo a Passo)

1. Auditoria Imediata dos Benefícios

Faça um levantamento completo de todos os
benefícios que sua empresa oferece: vale-alimentação e vale-refeição, plano de
saúde e odontológico, benefícios educacionais, qualquer outro benefício
concedido aos empregados.

2. Análise da Situação Sindical

Verifique qual sindicato representa seus empregados
e qual a situação das negociações coletivas. Se sua empresa nunca teve acordo
coletivo, é hora de começar a conversar.

3. Planejamento Estratégico das Negociações

Não espere 2027! As empresas que anteciparem
as negociações coletivas de 2025 terão vantagem competitiva. Lembre-se: acordos
coletivos têm prazo máximo de dois anos, então você precisa renovar
constantemente.

4. Documentação Jurídica Adequada

Todos os benefícios precisam estar corretamente
documentados nos acordos coletivos. Um erro na formalização pode custar caro na
hora da fiscalização.

OS RISCOS DE NÃO SE ADEQUAR

Para Grandes Empresas

Perda de competitividade, aumento significativo da
carga tributária e desvantagem em relação aos concorrentes que se adequaram.

Para Pequenas e Médias Empresas

O risco é ainda maior. Apenas metade das empresas
com até 199 (cento e noventa e nove) funcionários tem estrutura de RH
formalizada [6]. Sem estrutura adequada, essas empresas podem ficar para trás
na corrida pela adequação.

Para Todos os Tamanhos

Risco de autuação fiscal, perda de créditos
tributários e possíveis questionamentos trabalhistas se optarem pela
pejotização.

As oportunidades
(Para quem agir rápido)

Vantagem Competitiva

Empresas que se adequarem primeiro terão custos tributários menores
que a concorrência.

Relacionamento Sindical Estratégico

Construir bom relacionamento com sindicatos pode gerar benefícios além
dos tributários, como maior estabilidade nas relações trabalhistas.

Planejamento de Longo Prazo

A adequação permite planejamento tributário mais eficiente e
previsibilidade de custos.

No entanto, é importantíssimo salientar que se
trata de uma questão de bastante complexidade, que exige um planejamento
jurídico estratégico, pois a Reforma Tributária criou uma intersecção
complexa entre direito tributário, trabalhista e empresarial. Não é mais
possível tratar essas áreas separadamente.

Um erro na negociação coletiva pode custar milhões
em créditos perdidos. Uma estratégia mal planejada pode gerar passivos
trabalhistas. Uma documentação inadequada pode resultar em autuação fiscal.

A complexidade é real. Por isso, empresas inteligentes estão
buscando assessoria especializada para navegar por essas mudanças.

A janela de oportunidade está aberta, mas não por muito tempo.

A reforma entra em vigor em 2027, mas as
negociações coletivas de 2025 já definem quem sai na frente. Empresas que
esperarem até 2026 ou 2027 para se adequar podem encontrar sindicatos
sobrecarregados e condições menos favoráveis.

A hora é agora. Quem agir primeiro tem mais poder de negociação
e melhores condições.

O futuro das
relações trabalhistas

A Reforma Tributária está mudando o jogo das
relações trabalhistas no Brasil. Sindicatos voltaram a ter relevância,
negociações coletivas se tornaram estratégicas para competitividade, e empresas
precisam repensar suas políticas de benefícios.

Não é apenas uma mudança tributária. É uma mudança
de paradigma que afeta toda a gestão empresarial.

Conclusão: Sua empresa está preparada?

A Reforma Tributária representa a maior mudança no
sistema fiscal brasileiro em décadas. Para empresas preparadas, é uma
oportunidade de ganhar vantagem competitiva. Para as despreparadas, pode ser um
pesadelo financeiro.

As regras estão definidas. Os prazos estão
correndo. A pergunta que fica é: Sua empresa vai estar entre as que se
beneficiam da mudança ou entre as que pagam o preço por não se adequar?

A escolha é sua. Mas o tempo está passando.

Referências

[1] BRASIL. Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 57, II, §3º, IV. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

[2] BRASIL. Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

[3] PODER360.
Arrecadação com contribuição sindical cai 97,5% desde 2017. 10 fev. 2022.
Disponível em: https://www.poder360.com.br/economia/arrecadacao-com-contribuicao-sindical-cai-975-desde-2017/

[4] Ibid.

[5] BRASIL. Supremo
Tribunal Federal. STF suspende processos em todo o país sobre licitude de
contratos de prestação de serviços. 14 abr. 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/

[6] UNZELTE, Carolina.
Reforma tributária pode impulsionar negociação sindical e pejotização ao mesmo
tempo. JOTA, 15 jul. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/reforma-tributaria-pode-impulsionar-negociacao-sindical-e-pejotizacao-ao-mesmo-tempo

[7] Ibid.

Palavras-chave: Reforma Tributária, Empresários, Benefícios
Trabalhistas, Créditos Tributários, Negociação Coletiva, IBS, CBS, Consultoria
Empresarial